1. A semestralidade escolar, cujo valor será desdobrado em 6 (seis) parcelas iguais, correspondente à prestação de serviços educacionais aos alunos matriculados.
   
2. O pagamento da 1ª primeira parcela será efetuado no ato da matricula e as demais parcelas terão vencimento estipulado para os 5 (cinco), 10 (dez), 15 (quinze) e 20 (vinte) de cada mês, de acordo com a escolha feita pelo aluno por ocasião da matricula.
   
3. As mensalidades não quitadas até a data do vencimento serão cobradas com os devidos acréscimos legais.
   
4. A ausência ou abandono do aluno não dará direitos a restituição de importâncias pagas nem o eximirá do pagamento das mensalidades vencidas.
   
5. O trancamento de matrícula não isenta o aluno do pagamento da mensalidade subseqüente à data do requerimento.
   
6. Em caso de haver qualquer modificação da política salarial ou econômica do Governo que crie reflexos que alterem o equilíbrio econômico-financeiro da Faculdade Delta., será aplicada a cláusula 4ª - parágrafo 1º e 2º, do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais. (como segue abaixo)
   
7. O aluno que trancar a matrícula por incorporação (comprovada) ao Serviço Militar ficara isento do pagamento das mensalidades subseqüentes à data do requerimento.
   
8. A solicitação da Guia de Transferência não exime o aluno da responsabilidade pelo pagamento das mensalidades vencidas até o dia em que sua transferência para outra IES.
   
9. A tabela das taxas de expedientes estão expostas na secretaria, de acordo com a portaria nº 09, de 25 de junho de 2003.

CLÁUSULA 4ª - Em caso de falta de pagamento até vencimento (décimo dia útil de cada mês), de qualquer das parcelas da semestralidade, o(a) CONTRATANTE ficará constituído em mora nos termos do artigo 960, combinado com o artigo 1.533 do Código Civil Brasileiro, passando o valor não pago, a constituir dívida líquida e certa, executável por vias administrativa e/ou judicial. O valor devido será acrescido de multa de 2% (dois por cento) e correção monetária de acordo com variação acumulada do IGP-M/FGV, além de juro de 1% (um por cento) ao mês.

§ 1º - Se extinto o IGP-M/FGV, adotar-se-á, para corrigir a expressão monetária das parcelas, o INPC/IBGE ou IPC/FIPE, ou na falta destes, o índice que o governo adotar para corrigir seus créditos.

§ 2º - Em caso de inadimplência de cada parcela por prazo superior a 30 (trinta) dias, fica ciente o(a) CONTRATANTE que a ocorrência poderá ser levada para registro em cadastros de Consumidor, previsto na Seção VI, do Capítulo V, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse caso a FACULDADE DELTA poderá utilizar-se dos serviços de empresas especializadas para efetuar a cobrança por via administrativa, cabendo a(o) CONTRATANTE arcar com as despesas decorrentes. Além isso, a FACULDADE DELTA poderá utilizar-se, também, do Serviço Central de Proteção ao Crédito, além dos recursos judiciais de cobrança, em conformidade com as normas do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor.